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O "PRESIDENCIALISMO" DE JOSÉ MÁRIO VAZ | Gaznot.com
Reflexão
O "PRESIDENCIALISMO" DE JOSÉ MÁRIO VAZ - 13-02-2017


Article posté le 13-02-2017

O "PRESIDENCIALISMO" DE JOSÉ MÁRIO VAZ A "interminável" crise política, parlamentar, económica e social em que a Guiné -Bissau está mergulhada ha mais de dois anos e meio ganha novos contornos com o novo figurino de sistema de governo que gradual e sorrateiramente se pretende impor à revelia da Constituição da República. No centro da acção principal está José Mário Vaz, Presidente da República, eleito democraticamente, obviamente, na sequência de eleições livres e transparentes universalmente aceites e reconhecidas pela comunidade internacional. A crise começou com a demissão do primeiro governo da legislatura chefiada por Domingos Simões Pereira, líder do PAIGC, em Agosto de 2015, e, não tendo terminado, prolonga-se até esta data em que está em exercício o quinto governo que carece de legitimidade uma vez que os seus instrumentos de governação, Programa e Orçamento Geral ainda não foram aprovados pela Assembleia Nacional Popular para análise, debate, e, a competente aprovação como mandam as normas legais. A CEDEAO assumiu o comando da resolução da crise, apoiada pela União Africana, União Europeia, Nações Unidas entre outros parceiros de desenvolvimento bilaterais e multilaterais. Hoje depois de terem passado quatro Governos, tudo parecia apontar ao fim da crise que, por falta de entendimento dos políticos, abrangeu o jurídico, econômico e social, obrigou a intervenção externa como a “melhor opção” para evitar a sua agudização e eventual degeneração em conflito de cariz violento. O recurso à comunidade internacional justifica-se se se tiver em conta o passado recente da Guiné-Bissau marcado por alterações, da ordem democrática e constitucional, marcadas por fortes actos de violência. JOSÉ MÁRIO VAZ PODE TER RAZÃO MAS… Não obstante ser do conhecimento e do domínio público que a corrupção, os desvios aos procedimentos na gestão da coisa pública são práticas corriqueiras; apesar de José Mário Vaz poder ter razão nas leituras que faz, apoiadas pelos conhecimentos que possui sobre os diferentes sectores da vida nacional, a Constituição da República da Guiné-Bissau não lhe confere as mesmas prerrogativas executivas que atribui ao Governo. Ora, o que se vê actualmente é o Presidente da República estar assumidamente investido no papel de Chefe de Governo quando determina, ordena, a execução de medidas da alçada exclusiva do órgão executivo. Entendemos que, na realidade, o facto de José Mário Vaz ter fundamentos “suficientes” quando refere práticas reiteradas de actos de corrupção, crimes de peculato, desorganização do aparelho do estado, entre outros ilícitos correntes no país, isso não lhe dá a necessária competência de actuar ou imiscuir directamente ao ponto de tomar medidas em relação qa qualquer assunto. Na realidade José Mário Vaz demonstra com essa atitude ou, melhor dito por outras palavras, justifica dessa forma o protesto do chefe do primeiro Governo da legislatura quando em exercício, de que o Presidente da República não o deixava governar. Consequência: Desentendimentos, braço-de-ferro, surgimento da crise multifacetada que afecta o país. É evidente que toda a gente sabe que os MALES na função pública, na aplicação das leis, nas finanças, nas pescas e noutros sectores correspondem à verdade nua e crua mas, inversamente, não obstante essa razão, à luz da Constituição da República não pode fazer mais do que qualquer cidadão pode fazer quando em presença de ilicitos ou ilegalidades: DENUNCIAR a quem de direito. Ou ainda, recomendar ou propor ao órgão competente dirimir o motivo da reacção. Tendo em conta a sua preocupação, como cidadão, como Primeiro Magistrado da Nação, a sua forma de actuar perante situações irregulares que tangem alguma violação das leis nacionais, é, para todos os efeitos pertinente e legítima. Só que quando passa a acção viola a regra separação de poderes. Atente-se que o sistema de governo na Guiné-Bissau não é PRESIDENCIALISMO em que o Presidente da República é o chefe de Estado e lidera o poder executivo. “O Governo é o órgão executivo e administrativo supremo da República da Guiné-Bissau” – artigo 96° ponto 1 CRGB. Nos artigos 68º e 69º da CRGB referentes às atribuições do Presidente da República, o legislador não introduziu qualquer alínea que confere ao Presidente da República função executiva. Embora se entenda a preocupação do Presidente José Mário Vaz de participar activamente na administração pública do Estado não quer isso dizer que pode e deve violar a constituição para tal. O ideal nesta altura é criar aas condições para superar a crise e, posteriormente, aplicar um dos pontos do acordo de Conakry que é a alteração da Constituição da República vigente. Entretanto, nem as previsões mais optimistas conseguem vislumbrar o fim da crise vigente. Humberto Monteiro

 

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