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PR JOMAV DEMITE GOVERNO DO PAIGC CHEFIADO POR CARLOS CORREIA - 12-05-2016

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Article posté le 12-05-2016

No decreto presidencial José Mário Vaz expõe as razões da demissão do Governo nomeadamente o facto de o Governo não dispor de “apoio maioritário dos deputados da Nação eleitos pelo povo, pelo que sendo expressão e emanação da vontade do Parlamento não pode subsistir contra essa vontade, na medida em que responde politicamente perante o Parlamento.”

“Empossado há mais de 7 (sete) meses”, o Governo ainda não ter logrou “entrar em plenitude de funções, mas tem vindo a contrair dívidas, realizar despesas, emitir títulos do tesouro e a praticar actos que extravasam os limites da gestão corrente dos assuntos do Estado.”

A deliberação presidencial ainda evoca “o teor irresponsável e inaceitável do Comunicado do Conselho de Ministros de 11 de maio de 2016, incompatível com a responsabilidade política do Primeiro-Ministro e do Governo perante o Presidente da República, consagrada na nossa Constituição.”

O Chefe de Estado refere que o Governo não dispõe de um Programa aprovado pela Assembleia Nacional Popular, que consagre uma estratégia que lhe possibilite ultrapassar a constatada incapacidade em assegurar a governabilidade mínima do país com estabilidade e firmar compromissos com os parceiros sociais que, entre outros permitam estancar a proliferação de greves e prevenir o risco que as mesmas representam para a paz social e os superiores interesses da Nação.

Por outro lado nos considerando O PR JOMAV constata que “o Governo tem obstruído, de forma reiterada e censurável, o cumprimento de decisões judiciais, bem como as promoções da magistratura do Ministério Público, pondo assim em sérios riscos a administração da justiça, autonomias e independência do judiciário, pilares fundadores do nosso Estado de Direito democrático.”

Referindo-se às eleições, reiteradas vezes defendida pelo líder do PAIGC, a decisão presidencial considera “não haver condições financeiras e ser desaconselhável proceder-se à dissolução da Assembleia Nacional Popular e forçar um pleito sócio-eleitoral antecipado, numa altura de profunda clivagem social e fragilidade das nossas instituições.”

De ressalvar que o Presidente da República como refere o decreto, cumpriu todas as formalidades constitucionais prescritas, nomeadamente a audição dos partidos políticos representados na Assembleia Nacional Popular e o Conselho de Estado.

 

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