ANP CHUMBA AGENDAMENTO DO PROGRAMA DE GOVERO: GENERAL EMBALÓ A UM PASSO DA DEMISSÃO   |   O "PRESIDENCIALISMO" DE JOSÉ MÁRIO VAZ   |   Quem Ganha e Quem Perde Nesta Crise de Surdos?   |   2017 ano da reforma na administração pública e de trabalho   |   «Considero-me um cidadão político... cujo primeiro compromisso é com o país, a Guiné-Bissau» - Garante o escritor Fernando Casimiro “Didinho”   |   Rss Gazeta de Notìcias
Document sans titre
Nacional
Tribunal Regional de Bissau não pode substituir-se ao Plenário do Supremo Tribunal de justiça – diz Constitucionalista Carlos Vamain - 29-01-2016

Share |

Article posté le 29-01-2016

Tribunal Regional de Bissau não pode substituir-se ao Plenário do Supremo Tribunal de justiça – diz Constitucionalista Carlos Vamain

A decisão do Juiz do Tribunal Regional de Bissau de ordenar os 15 deputados do PAIGC a acatarem a perda de mandato decretada pela Comissão Permanente da ANP “é inexistente, à luz do disposto no Artigo 8º, em conjugação com o disposto no Artigo 82º da Constituição” considera o constitucionalista Carlos Vamain.

Solicitado pelo GN para se pronunciar sobre esta matéria, Dr. Carlos Vamain disse: «Não requer formação específica ou especialização para se chegar à conclusão de que o Tribunal Regional não dispunha de competência para conhecer esse pedido constante da Providencia Cautelar, relacionado com a inconstitucionalidade da perda do mandato dos Deputados, que não podem ser incomodados, perseguidos, detidos, presos, julgados ou condenados pelos votos e opiniões que emitirem no exercício do seu mandato, conforme o disposto na Constituição da República da Guiné-Bissau.
Portanto, não pode nenhum Tribunal substituir-se ao Plenário do Supremo Tribunal de Justiça, enquanto Tribunal Constitucional.» 
Relativamente ao caso em apreço diz o constitucionalista: «Neste caso, em concreto, a decisão do Juíz do Tribunal Regional de Bissau é inexistente, à luz do disposto no Artigo 8º, em conjugação com o Artigo 82º, da Constituição.» 
E resume: «Somente a plenária da ANP tem a competência para decidir sobre a perda de mandatos.» 
 

COMENTÁRIOS
Document sans titre
E-mail:
Password:
 

Ainda não tem Área Pessoal?   » Registe-se
Esqueceu a password?   » Clique Aqui

0 Comentários

Pas encore de commentaire ajouté...
Nacional

Nacional

Nacional

Nacional

Nacional

Nacional

Nacional

Nacional

Nacional

Nacional

 

 

   
ÁREA RESERVADA
 
Document sans titre
E-mail:
Password:
 

Ainda não tem Área Pessoal?   » Registe-se
Esqueceu a password?   » Clique Aqui

   
   
   
EDITORIAL
 
 
   
Document sans titre
   
 
Gazeta de Notìcias, 2009 © Todos os direitos reservados - Design by CHRISTDOWEB