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CNCS apela ao desacato as ordens da PGR de suspender debate radiofônico da RDN - 07-12-2015

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Article posté le 07-12-2015

Em entrevista concedida ao GN, Ladislau Embassa disse que qualquer decisão que vai no sentido de limitar os direitos dos órgãos de comunicação social só pode ocorrer dentro dos parâmetros legais.

Embassa disse que a decisão é inválida na medida em que choca com a Constituição da República.

“Só se pode suspender o exercício dos direitos fundamentais da liberdade de expressão aos órgãos de comunicação social em estados de sítio ou de emergência, mas não é o caso no momento”, esclareceu.

Aquele jurista afirmou que qualquer entidade pública que tome uma decisão contrária a Constituição é considerada inconstitucional.

Embassa disse que um debate radiofónico é um programa considerado normal em qualquer democracia num Estado de Direito.

O presidente do CNCS disse que ainda não receberam nenhuma queixa formal da Rádio Nacional sobre a matéria mas que assim que a receber a sua organização irá pronunciar-se sobre o referido caso.

Aquele responsável exortou ainda as demais autoridades públicas do país no sentido de não irem por estes tipos de soluções que põem em causa a democracia e o Estado de Direito.

O novo Procurador-geral da República, António Sedja Man comunicou sexta-feira à direcção da RDN a sua ordem de suspender provisoriamente o programa, “Cartas na Mesa”, alegando necessidade de zelo pela ordem, paz, estabilidade e segurança institucional.

A ordem não foi cumprida pela direcção da RDN que emitiu no sábado o referido programa de debate sobre a actualidade, política, económica e social guineense.

Fadel Gomes

 

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